Flashcard FC471328
Que formalidade o Conselho deve observar ao solicitar à Mesa Diretora a requisição de sigilo bancário, fiscal e telefônico?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que formalidade o Conselho deve observar ao solicitar à Mesa Diretora a requisição de sigilo bancário, fiscal e telefônico?
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Resposta
Apresentar petição fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Nos casos puníveis com perda ou suspensão de mandato, o Conselho, em petição fundamentada, poderá solicitar à Mesa Diretora, em caráter de urgência, que submeta ao Plenário da Assembleia Legislativa, requerimento de e sigilo bancário, fiscal e telefônico do Representado.
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