Flashcard FC471332
Sobre quem incidem as medidas de requisição de sigilo bancário, fiscal e telefônico previstas para os casos puníveis com perda ou suspensão de mandato?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Sobre quem incidem as medidas de requisição de sigilo bancário, fiscal e telefônico previstas para os casos puníveis com perda ou suspensão de mandato?
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Resposta
Sobre o Representado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Nos casos puníveis com perda ou suspensão de mandato, o Conselho, em petição fundamentada, poderá solicitar à Mesa Diretora, em caráter de urgência, que submeta ao Plenário da Assembleia Legislativa, requerimento de e sigilo bancário, fiscal e telefônico do Representado.
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