Flashcard FC471335
Que informação sobre os fatos deve constar na justificativa do requerimento de juntada de documentos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que informação sobre os fatos deve constar na justificativa do requerimento de juntada de documentos?
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Resposta
A justificativa deve circunstanciar os fatos, apresentando a descrição e os detalhes pertinentes que motivam o pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Mesa Diretora, o Representante ou Representado poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução.
Parágrafo único. Na justificativa do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar a causa do pedido, o Conselho deverá informar os documentos aos quais necessita ter acesso.
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