Flashcard FC471336
Que elemento relativo à motivação do pedido deve constar na justificativa do requerimento de juntada de documentos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que elemento relativo à motivação do pedido deve constar na justificativa do requerimento de juntada de documentos?
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Resposta
A justificativa deve determinar a causa do pedido, indicando a razão ou fundamento que justifica a requisição dos documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Mesa Diretora, o Representante ou Representado poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução.
Parágrafo único. Na justificativa do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar a causa do pedido, o Conselho deverá informar os documentos aos quais necessita ter acesso.
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