Flashcard FC471337
Que indicação específica o Conselho deve fazer na justificativa quanto aos documentos requeridos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que indicação específica o Conselho deve fazer na justificativa quanto aos documentos requeridos?
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Resposta
O Conselho deve informar os documentos aos quais necessita ter acesso, identificando-os de forma clara e precisa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - A Mesa Diretora, o Representante ou Representado poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução.
Parágrafo único. Na justificativa do requerimento, além de circunstanciar os fatos e determinar a causa do pedido, o Conselho deverá informar os documentos aos quais necessita ter acesso.
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