Flashcard FC471339
Qual o prazo para o Relator apresentar o parecer após esgotado o prazo para apresentação das razões finais, segundo o Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual o prazo para o Relator apresentar o parecer após esgotado o prazo para apresentação das razões finais, segundo o Código de Ética de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Relator deve apresentar o parecer no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Concluída a instrução, será aberta vista do processo no Conselho ao Representado, para apresentar as razões finais, por escrito, no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, com ou sem apresentação das razões finais, o Relator apresentará no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias o parecer, que poderá concluir pela improcedência, sugerindo o arquivamento da representação, ou pela procedência, caso em que oferecerá, em apenso, o respectivo projeto de resolução destinado, conforme o caso, à declaração de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em