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Que sanção definitiva relativa ao mandato pode prever o projeto de resolução quando o parecer conclui pela procedência?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que sanção definitiva relativa ao mandato pode prever o projeto de resolução quando o parecer conclui pela procedência?
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Resposta
Perda do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Concluída a instrução, será aberta vista do processo no Conselho ao Representado, para apresentar as razões finais, por escrito, no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, com ou sem apresentação das razões finais, o Relator apresentará no prazo de 5 (cinco) sessões ordinárias o parecer, que poderá concluir pela improcedência, sugerindo o arquivamento da representação, ou pela procedência, caso em que oferecerá, em apenso, o respectivo projeto de resolução destinado, conforme o caso, à declaração de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato.
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