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Qual o limite de tempo para cada membro do Conselho usar a palavra na discussão do parecer?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual o limite de tempo para cada membro do Conselho usar a palavra na discussão do parecer?
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Resposta
Cada membro do Conselho pode usar a palavra por 10 minutos improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Na reunião de apreciação do parecer do Relator, o Conselho observará o seguinte procedimento:
I - anunciada a matéria pelo Presidente passa-se a palavra ao Relator, que procederá a leitura do seu Parecer; 11- a seguir é concedido o prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), ao representado ou seu procurador para defesa oral; 111- inicia-se a discussão do parecer, podendo cada membro do Conselho usar a palavra durante 10 (dez) minutos improrrogáveis e, por 5 (cinco) minutos, os Deputados que a ele não pertençam, sendo facultada a apresentação de requerimento de encerramento de discussão após falarem 10 (dez) Deputados;
IV - a discussão e a votação realizar-se-ão em reunião pública;
v - ao membro do Conselho que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida por 48 (quarenta e oito) horas; e se mais de um membro, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta, nos temos do Regimento Interno;
VI - é facultado, a critério do Presidente, o prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis ao Relator para a réplica e, igual prazo, à defesa para a tréplica;
VII - o Conselho deliberará em processo de votação nominal e por maioria absoluta;.
VIII - é vedada a apresentação de destaque ao parecer;
IX - aprovado o parecer, será assinado pelo Presidente é pelo Relator, constando da conclusão os nomes dos votantes e o resultado da votação; e
X - se o parecer for rejeitado pelo Conselho, a redação do parecer vencedor será feita no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, pelo novo Relator designado pelo Presidente, dentre os que acompanharam o voto vencedor.
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