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Quais pareceres acompanham o Processo Disciplinar quando é encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais pareceres acompanham o Processo Disciplinar quando é encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
O Processo Disciplinar deve ser encaminhado acompanhado do parecer pelo arquivamento ou pelo procedência da representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Processo Disciplinar com o respectivo Parecer pelo arquivamento ou procedência da representação, será encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa para que, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, seja lido no Expediente, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos aos Deputados, e em seguida:
I - nos casos de aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 deste Código, seja no prazo de 3 (três) sessões ordinárias, incluído na Ordem do Dia para decisão pelo Plenário.
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