Flashcard FC471365
Que providências o Presidente da Assembleia Legislativa deve adotar no prazo de duas sessões ordinárias após receber o Processo Disciplinar concluído pelo Conselho de Ética?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que providências o Presidente da Assembleia Legislativa deve adotar no prazo de duas sessões ordinárias após receber o Processo Disciplinar concluído pelo Conselho de Ética?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No prazo de duas sessões ordinárias o Presidente deve providenciar a leitura no Expediente, a publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e a distribuição em avulsos aos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o Processo Disciplinar com o respectivo Parecer pelo arquivamento ou procedência da representação, será encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa para que, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, seja lido no Expediente, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa e distribuído em avulsos aos Deputados, e em seguida:
I - nos casos de aplicação de pena de suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato, nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 deste Código, seja no prazo de 3 (três) sessões ordinárias, incluído na Ordem do Dia para decisão pelo Plenário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em