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O Código de Ética de Rondônia determina o que deve ser feito com o processo na sessão de julgamento pelo Plenário antes das manifestações orais?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O Código de Ética de Rondônia determina o que deve ser feito com o processo na sessão de julgamento pelo Plenário antes das manifestações orais?
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Resposta
Prevê a realização da leitura integral do processo antes das manifestações orais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Na sessão de julgamento pelo Plenário, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Deputados que o desejarem poderão se manifestar verbalmente, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao final, o Representado ou seu Procurador terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos prorrogável por mais 15 (quin7a..\--
§ 1 0 • Concluída a defesa, proceder-se-á a votação.
§ 2°. Considerar-se-á suspenso de suas prerrogativas regimentais, afastado, temporária ou definitivamente do cargo, conforme o caso.
§ 3°. Concluído o julgamento, o Presidente da Assembleia proclamará imediatamente o resultado e expedirá a competente Resolução destinada à declaração, conforme o caso, suspensão das prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato.
§ 4°. Sendo o resultado da votação contrária à aplicação da pena, o Presidente determinará o arquivamento do Processo.
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