Flashcard FC471374
Quais formas de afastamento do cargo podem ser aplicadas ao representado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais formas de afastamento do cargo podem ser aplicadas ao representado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode ser aplicado o afastamento temporário ou o afastamento definitivo do cargo, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Na sessão de julgamento pelo Plenário, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Deputados que o desejarem poderão se manifestar verbalmente, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao final, o Representado ou seu Procurador terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos prorrogável por mais 15 (quin7a..\--
§ 1 0 • Concluída a defesa, proceder-se-á a votação.
§ 2°. Considerar-se-á suspenso de suas prerrogativas regimentais, afastado, temporária ou definitivamente do cargo, conforme o caso.
§ 3°. Concluído o julgamento, o Presidente da Assembleia proclamará imediatamente o resultado e expedirá a competente Resolução destinada à declaração, conforme o caso, suspensão das prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato.
§ 4°. Sendo o resultado da votação contrária à aplicação da pena, o Presidente determinará o arquivamento do Processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em