Flashcard FC471375
Que ato o Presidente da Assembleia deve praticar imediatamente ao concluir o julgamento?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que ato o Presidente da Assembleia deve praticar imediatamente ao concluir o julgamento?
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Resposta
O Presidente deve proclamar imediatamente o resultado do julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Na sessão de julgamento pelo Plenário, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Deputados que o desejarem poderão se manifestar verbalmente, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada um, e, ao final, o Representado ou seu Procurador terá o prazo máximo de 30 (trinta) minutos prorrogável por mais 15 (quin7a..\--
§ 1 0 • Concluída a defesa, proceder-se-á a votação.
§ 2°. Considerar-se-á suspenso de suas prerrogativas regimentais, afastado, temporária ou definitivamente do cargo, conforme o caso.
§ 3°. Concluído o julgamento, o Presidente da Assembleia proclamará imediatamente o resultado e expedirá a competente Resolução destinada à declaração, conforme o caso, suspensão das prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato.
§ 4°. Sendo o resultado da votação contrária à aplicação da pena, o Presidente determinará o arquivamento do Processo.
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