Flashcard FC471378
Quais medidas sancionatórias, decididas em processos conclusos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, são objeto de deliberação pelo Plenário?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais medidas sancionatórias, decididas em processos conclusos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, são objeto de deliberação pelo Plenário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São: suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os processos conclusos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar destinados à declaração de.suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato não poderão exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua deliberação pelo Plenário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em