Flashcard FC471380
Que situação processual aciona a contagem do prazo de 120 dias para deliberação pelo Plenário no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que situação processual aciona a contagem do prazo de 120 dias para deliberação pelo Plenário no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
A contagem inicia quando os processos estão conclusos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os processos conclusos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar destinados à declaração de.suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato não poderão exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua deliberação pelo Plenário.
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