Flashcard FC471381
Qual órgão deve deliberar sobre esses processos dentro do prazo de 120 dias?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual órgão deve deliberar sobre esses processos dentro do prazo de 120 dias?
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Resposta
O Plenário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Os processos conclusos pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar destinados à declaração de.suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do exercício do mandato ou perda do mandato não poderão exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua deliberação pelo Plenário.
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