Flashcard FC471382
Em que hipótese o Código de Ética de Rondônia determina a suspensão dos efeitos da renúncia do Deputado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que hipótese o Código de Ética de Rondônia determina a suspensão dos efeitos da renúncia do Deputado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o Deputado estiver submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato; nessa hipótese os efeitos da renúncia ficam suspensos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A renúncia do Deputado submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste Código, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em