Flashcard FC471383
Até quando ficam suspensos os efeitos da renúncia do Deputado nessas hipóteses previstas no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Até quando ficam suspensos os efeitos da renúncia do Deputado nessas hipóteses previstas no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
Os efeitos da renúncia ficam suspensos até as deliberações finais sobre o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A renúncia do Deputado submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste Código, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.
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