Flashcard FC471384
Em que hipótese o Código de Ética de Rondônia determina o encaminhamento dos autos do processo à Advocacia Geral da Casa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que hipótese o Código de Ética de Rondônia determina o encaminhamento dos autos do processo à Advocacia Geral da Casa?
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Resposta
Quando a representação apresentada contra o Deputado for considerada leviana e ofensiva à imagem do Parlamentar e à imagem da Assembleia Legislativa, os autos do processo serão encaminhados à Advocacia Geral da Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Quando a representação apresentada contra o Deputado for considerada leviana e ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Assembleia Legislativa, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Advocacia Geral da Casa, para que tome as providências reparadoras de sua alçada.
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