Flashcard FC471385
Qual órgão recebe os autos para adotar providências reparadoras quando a representação contra o Deputado for considerada leviana e ofensiva no âmbito do Código de Ética de Rondônia
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual órgão recebe os autos para adotar providências reparadoras quando a representação contra o Deputado for considerada leviana e ofensiva no âmbito do Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
A Advocacia Geral da Casa recebe os autos para que adote as providências reparadoras de sua alçada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Quando a representação apresentada contra o Deputado for considerada leviana e ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Assembleia Legislativa, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Advocacia Geral da Casa, para que tome as providências reparadoras de sua alçada.
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