Flashcard FC471386
Qual é a finalidade das providências que a Advocacia Geral da Casa deve adotar ao receber autos de representação considerada leviana e ofensiva?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a finalidade das providências que a Advocacia Geral da Casa deve adotar ao receber autos de representação considerada leviana e ofensiva?
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Resposta
A finalidade é a adoção de medidas reparadoras, dentro da competência do órgão, visando reparar a imagem do Deputado e da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Quando a representação apresentada contra o Deputado for considerada leviana e ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Assembleia Legislativa, os autos do processo respectivo serão encaminhados à Advocacia Geral da Casa, para que tome as providências reparadoras de sua alçada.
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