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Que documento deve instruir a comunicação do Presidente do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa sobre denúncia contra Deputado Estadual por crime ocorrido após a diplomação
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que documento deve instruir a comunicação do Presidente do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa sobre denúncia contra Deputado Estadual por crime ocorrido após a diplomação, segundo o Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
A comunicação deve ser instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A comunicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do recebimento de denúncia contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, o Presidente da Assembleia Legislativa, após determinar a autuação e leitura no expediente da sessão seguinte, publicará no Diário Oficial da Assembleia Legislativa para conhecimento dos Deputados, despachando o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para adotar as ovidências.
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