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Que medida de publicidade o Presidente da Assembleia Legislativa deve adotar para dar conhecimento aos Deputados sobre a denúncia recebida?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que medida de publicidade o Presidente da Assembleia Legislativa deve adotar para dar conhecimento aos Deputados sobre a denúncia recebida?
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Resposta
Publicar a comunicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa para conhecimento dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A comunicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do recebimento de denúncia contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, o Presidente da Assembleia Legislativa, após determinar a autuação e leitura no expediente da sessão seguinte, publicará no Diário Oficial da Assembleia Legislativa para conhecimento dos Deputados, despachando o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para adotar as ovidências.
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