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A que órgão o Presidente da Assembleia Legislativa deve despachar o processo para que sejam adotadas providências relacionadas ao caso?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A que órgão o Presidente da Assembleia Legislativa deve despachar o processo para que sejam adotadas providências relacionadas ao caso?
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Resposta
Despachar o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para adoção das providências cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A comunicação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do recebimento de denúncia contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.
Parágrafo único. Recebida a comunicação, o Presidente da Assembleia Legislativa, após determinar a autuação e leitura no expediente da sessão seguinte, publicará no Diário Oficial da Assembleia Legislativa para conhecimento dos Deputados, despachando o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para adotar as ovidências.
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