Flashcard FC471406
Na ausência de parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quem deve designar o Relator Especial?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Na ausência de parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quem deve designar o Relator Especial?
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Resposta
O Presidente da Assembleia deve designar o Relator Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Esgotado o prazo concedido ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, será o pedido incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação em turno único, e se lhe faltar o parecer, será designado, pelo Presidente da Assembleia, Relator Especial que proferirá parecer escrito ou oral em Plenário.
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