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Qual é o prazo improrrogável para a Assembleia Legislativa deliberar sobre pedido de sustação contado a partir do recebimento do pedido pela Mesa Diretora?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o prazo improrrogável para a Assembleia Legislativa deliberar sobre pedido de sustação contado a partir do recebimento do pedido pela Mesa Diretora?
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Resposta
O prazo improrrogável é de 10 sessões ordinárias, contadas a partir do recebimento do pedido pela Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A deliberação será tomada pela Assembleia Legislativa, em votação nominal, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, no prazo improrrogável de 10 (dez) sessões ordinárias do recebimento do pedido de sustação pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Aprovado o pedido de sustação, será promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e, em igual prazo publicado o Decreto Legislativo destinado à declaração de sustação do processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado; caso contrário, arquiva-se o processo, dando-se, em qualquer hipótese, imediato conhecimento ao Presidente do Tribunal de Justi do Est - do.
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