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Qual o prazo para publicação do Decreto Legislativo destinado à declaração de sustação do processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual o prazo para publicação do Decreto Legislativo destinado à declaração de sustação do processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado?
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Resposta
O Decreto Legislativo deve ser publicado no prazo de 48 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A deliberação será tomada pela Assembleia Legislativa, em votação nominal, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, no prazo improrrogável de 10 (dez) sessões ordinárias do recebimento do pedido de sustação pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Aprovado o pedido de sustação, será promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e, em igual prazo publicado o Decreto Legislativo destinado à declaração de sustação do processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado; caso contrário, arquiva-se o processo, dando-se, em qualquer hipótese, imediato conhecimento ao Presidente do Tribunal de Justi do Est - do.
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