Flashcard FC471413
O que ocorre caso não se cumpra o prazo para promulgação e publicação do Decreto Legislativo que declara a sustação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que ocorre caso não se cumpra o prazo para promulgação e publicação do Decreto Legislativo que declara a sustação?
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Resposta
Nesse caso, arquiva-se o processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A deliberação será tomada pela Assembleia Legislativa, em votação nominal, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, no prazo improrrogável de 10 (dez) sessões ordinárias do recebimento do pedido de sustação pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. Aprovado o pedido de sustação, será promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e, em igual prazo publicado o Decreto Legislativo destinado à declaração de sustação do processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado; caso contrário, arquiva-se o processo, dando-se, em qualquer hipótese, imediato conhecimento ao Presidente do Tribunal de Justi do Est - do.
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