Flashcard FC471428
Que sistema o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve organizar e manter no Código de Ética de Rondônia para acompanhamento do mandato parlamentar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que sistema o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deve organizar e manter no Código de Ética de Rondônia para acompanhamento do mandato parlamentar?
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Resposta
Organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, destinado a centralizar dados individuais sobre o exercício do mandato de cada Deputado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada Deputado, onde constem os dados referentes:
I - ao desempenho das atividades parlamentares e, em especial, sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa Diretora, em comissões ou em nome da Casa durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Assembleia;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha participado;
f) número de Proposta de Emendas à Constituição, Projetos, Emendas, Indicações, Requerimentos, Recursos, Pareceres e Propostas de Fiscalização e Controle;
g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais fora do Estado e ao exterior, realizadas com recursos do Poder Público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal na legislatura; e
j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Deputado.
II - à existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
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