Flashcard FC471439
Que registro sobre votações deve constar no arquivo individual do Deputado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que registro sobre votações deve constar no arquivo individual do Deputado?
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Resposta
Os votos dados nas proposições submetidas à apreciação, registrados pelo sistema nominal durante a legislatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de arquivo individual para cada Deputado, onde constem os dados referentes:
I - ao desempenho das atividades parlamentares e, em especial, sobre:
a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa Diretora, em comissões ou em nome da Casa durante o mandato;
b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;
c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Assembleia;
d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;
e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha participado;
f) número de Proposta de Emendas à Constituição, Projetos, Emendas, Indicações, Requerimentos, Recursos, Pareceres e Propostas de Fiscalização e Controle;
g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais fora do Estado e ao exterior, realizadas com recursos do Poder Público;
h) licenças solicitadas e respectiva motivação;
i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal na legislatura; e
j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo Deputado.
II - à existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.
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