Flashcard FC471442
Qual é a competência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Código de Ética de Rondônia quanto à observância de normas?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a competência do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Código de Ética de Rondônia quanto à observância de normas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete ao Conselho zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética de Rondônia e do Regimento Interno, ou seja, fiscalizar o cumprimento das normas éticas e regimentais pelos parlamentares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância dos preceitos deste código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em