Flashcard FC471452
Qual é a penalidade prevista para o membro do Conselho que desrespeitar a discrição e o sigilo exigidos pela função?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é a penalidade prevista para o membro do Conselho que desrespeitar a discrição e o sigilo exigidos pela função?
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Resposta
O membro estará sujeito a desligamento imediato e a sua substituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo à natureza da sua furição.
Parágrafo único. Será automaticamente desligado também do Conselho o Membro que não comparecer a 3 (três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.
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