Flashcard FC471458
Como se limita o alcance das diligências que o Corregedor pode promover nas investigações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como se limita o alcance das diligências que o Corregedor pode promover nas investigações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar?
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Resposta
As diligências devem observar a alçada do Corregedor, ou seja, os limites da sua competência funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Corregedor da Assembleia Legislativa participará das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada, necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados.
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