Flashcard FC471461
Que matéria o Código de Ética de Rondônia deve disciplinar em relação ao processo disciplinar parlamentar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que matéria o Código de Ética de Rondônia deve disciplinar em relação ao processo disciplinar parlamentar?
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Resposta
O Código deve dispor sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa serão regidos por este Código, que disporá sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
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