Flashcard FC471462
Com quais normas os procedimentos do processo disciplinar parlamentar previstos pelo Código de Ética de Rondônia devem estar em conformidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Com quais normas os procedimentos do processo disciplinar parlamentar previstos pelo Código de Ética de Rondônia devem estar em conformidade?
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Resposta
Os procedimentos devem observar o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa serão regidos por este Código, que disporá sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
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