Flashcard FC471463
Quem pode provocar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Código de Ética de Rondônia para instauração de processo disciplinar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem pode provocar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Código de Ética de Rondônia para instauração de processo disciplinar?
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Resposta
A provocação para instauração de processo disciplinar cabe à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará mediante provocação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das Comissões e dos Deputados, nos demais casos.
§ 10. Havendo consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem na sede da ALE, em dia e hora prefixados, observado, no que couber, o Regimento Interno.
§ 2°. o Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, fora da sede da ALE, em audiência pública, por deliberação da maioria de seus membros e com autorização do Presidente da ALE.
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