Flashcard FC471466
Quais formalidades devem ser observadas na convocação de reunião do Conselho na sede da Assembleia Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais formalidades devem ser observadas na convocação de reunião do Conselho na sede da Assembleia Legislativa?
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Resposta
A convocação exige que a reunião ocorra na sede da Assembleia Legislativa, em dia e hora prefixados, observando, no que couber, o Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará mediante provocação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das Comissões e dos Deputados, nos demais casos.
§ 10. Havendo consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem na sede da ALE, em dia e hora prefixados, observado, no que couber, o Regimento Interno.
§ 2°. o Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, fora da sede da ALE, em audiência pública, por deliberação da maioria de seus membros e com autorização do Presidente da ALE.
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