Flashcard FC471467
Que condições autorizam reunião extraordinária do Conselho fora da sede da Assembleia Legislativa em audiência pública?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que condições autorizam reunião extraordinária do Conselho fora da sede da Assembleia Legislativa em audiência pública?
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Resposta
A realização de reunião extraordinária fora da sede em audiência pública depende de deliberação da maioria dos membros do Conselho e de autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar atuará mediante provocação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, nos casos de instauração de processo disciplinar, e das Comissões e dos Deputados, nos demais casos.
§ 10. Havendo consulta formulada ao Conselho, processo disciplinar em andamento ou qualquer matéria pendente de deliberação, o Presidente do Conselho convocará os membros para se reunirem na sede da ALE, em dia e hora prefixados, observado, no que couber, o Regimento Interno.
§ 2°. o Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, fora da sede da ALE, em audiência pública, por deliberação da maioria de seus membros e com autorização do Presidente da ALE.
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