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Que procedimentos do Regimento Interno devem ser observados subsidiariamente na eleição do Presidente do Conselho?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que procedimentos do Regimento Interno devem ser observados subsidiariamente na eleição do Presidente do Conselho?
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Resposta
Devem ser observados, no que couber, os procedimentos previstos no Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - A eleição para Presidente do Conselho dar-se-á em reunião especialmente convocada para este fim pelo Presidente da ALE, aplicando-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.
§ 10. Presidirá a reunião o último Presidente do Conselho, se reeleito Deputado ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislatura.
§ 2°. O membro suplente e o Corregedor da ALE não poderão ser eleitos Presidente do Conselho.
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