Flashcard FC471475
Em que extensão o Presidente do Conselho deve exercer as atribuições dos Presidentes de Comissão previstas no Regimento Interno?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que extensão o Presidente do Conselho deve exercer as atribuições dos Presidentes de Comissão previstas no Regimento Interno?
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Resposta
O exercício dessas atribuições ocorre naquilo que couber, ou seja, apenas na medida em que sejam aplicáveis ao cargo de Presidente do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Ao Presidente do Conselho, além do que lhe for atribuído neste Código, compete, no que souber as atribuições conferidas aos Presidentes de Comissão pelo artigo 36 do Regimento Interno.
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