Flashcard FC471485
Que obrigação tem o Corregedor Parlamentar quanto às determinações da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa relacionadas à atuação interna e externa da Casa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que obrigação tem o Corregedor Parlamentar quanto às determinações da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa relacionadas à atuação interna e externa da Casa?
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Resposta
Dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora, no que se refere à atuação interna e externa da Casa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Compete ao Corregedor Parlamentar:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembleia Legislativa;
II - dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora, refe interna e externa da Casa;
Ill - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar; e
IV - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Assembleia Legislativa envolvendo Deputados.
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