Flashcard FC471486
Que poderes o Corregedor Parlamentar possui para fazer valer a proibição de porte de arma na Assembleia Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que poderes o Corregedor Parlamentar possui para fazer valer a proibição de porte de arma na Assembleia Legislativa?
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Resposta
Supervisionar a proibição do porte de arma e exercer os poderes de revistar e de desarmar quando necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Compete ao Corregedor Parlamentar:
I - promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Assembleia Legislativa;
II - dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora, refe interna e externa da Casa;
Ill - supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar; e
IV - fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito da Assembleia Legislativa envolvendo Deputados.
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