Flashcard FC471489
Que condições o Corregedor Parlamentar deve observar ao baixar provimentos?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que condições o Corregedor Parlamentar deve observar ao baixar provimentos?
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Resposta
Deve observar os preceitos regimentais e as orientações da Mesa Diretora ao expedir provimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa Diretora, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.
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