Flashcard FC471501
No Código de Ética de Rondônia, que aspectos do Regimento Interno da Casa são aplicáveis subsidiariamente às Comissões Permanentes?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
No Código de Ética de Rondônia, que aspectos do Regimento Interno da Casa são aplicáveis subsidiariamente às Comissões Permanentes?
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Resposta
A organização interna, a ordem e o desenvolvimento dos trabalhos são aplicados subsidiariamente às Comissões Permanentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar valer-se-á, subsidiariamente, das normas do Regimento' Interno da Casa, especialmente, quanto à organização interna, ordem e desenvolvimento dos trabalhos, aplicados às Comissões Permanentes, bem como, quanto à eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e subsidiariamente nas questões porventura omissas deste Regimento, os Regulamentos da Câmara Federal.
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