Flashcard FC471503
No Código de Ética de Rondônia, qual regulamento deve ser utilizado subsidiariamente para suprir omissões do Regimento Interno?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
No Código de Ética de Rondônia, qual regulamento deve ser utilizado subsidiariamente para suprir omissões do Regimento Interno?
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Resposta
Devem ser aplicados subsidiariamente os Regulamentos da Câmara Federal para suprir questões omissas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar valer-se-á, subsidiariamente, das normas do Regimento' Interno da Casa, especialmente, quanto à organização interna, ordem e desenvolvimento dos trabalhos, aplicados às Comissões Permanentes, bem como, quanto à eleição do Presidente e do Vice-Presidente, e subsidiariamente nas questões porventura omissas deste Regimento, os Regulamentos da Câmara Federal.
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