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Como se dá a nomeação e a exoneração dos cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como se dá a nomeação e a exoneração dos cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, ou seja, seu provimento e destituição ocorrem por decisão discricionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão, definidos nesta Lei Complementar, são de livre nomeação e exoneração e se caracterizam pelo princípio da confiança, segundo a natureza, graus de responsabilidade e complexidade, habilitação e atribuições.
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