Flashcard FC471507
Quais critérios são considerados para caracterizar os cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais critérios são considerados para caracterizar os cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
São considerados a natureza do cargo, os graus de responsabilidade e complexidade, a habilitação exigida e as atribuições correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei Complementar estabelece a Estrutura Organizacional Político-Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão, definidos nesta Lei Complementar, são de livre nomeação e exoneração e se caracterizam pelo princípio da confiança, segundo a natureza, graus de responsabilidade e complexidade, habilitação e atribuições.
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