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Quais são os órgãos de natureza administrativa previstos na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais são os órgãos de natureza administrativa previstos na Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
Integram os órgãos de natureza administrativa a Secretaria Geral, a Advocacia Geral, a Controladoria Geral, a Secretaria Legislativa, a Secretaria de Controle Externo, a Secretaria Administrativa, a Secretaria de Planejamento e Orçamento, a Secretaria de Modernização da Gestão, a Secretaria de Engenharia e Arquitetura, a Secretaria de Segurança Institucional, a Corregedoria Geral, a Ouvidoria Administrativa, a Escola do Legislativo, a Superintendência de Compras e Licitação, a Superintendência de Recursos Humanos, a Superintendência de Finanças, a Superintendência da Tecnologia da Informação, a Superintendência de Logística, o Departamento de Cerimonial, a Superintendência de Comunicação Social, o Departamento de Rádio e TV e o Departamento de Comunicação Interna e Externa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia possui a seguinte Estrutura Organizacional:
I - Órgãos de Natureza Política:
1. Órgãos Colegiados:
1.1. Plenário;
1.2. Comissões Permanentes; e 1.3. Mesa Diretora;
2. Órgãos Singulares:
2.1. Gabinete da Presidência;
2.2. Gabinetes das Vice-Presidências;
2.3. Gabinetes das Secretarias da Mesa Diretora;
2.4. Gabinete da Liderança do Governo;
2.5. Gabinetes Parlamentares;
2.6. Corregedoria Parlamentar;
2.7. Ouvidoria Parlamentar; e 2.8. Assessoria Militar;
II - Órgãos de Natureza Administrativa:
1. Secretaria Geral;
2. Advocacia Geral;
3. Controladoria Geral;
4. Secretaria Legislativa;
5. Secretaria de Controle Externo;
6. Secretaria Administrativa;
7. Secretaria de Planejamento e Orçamento;
8. Secretaria de Modernização da Gestão;
9. Secretaria de Engenharia e Arquitetura;
10. Secretaria de Segurança Institucional;
11. Corregedoria Geral;
12. Ouvidoria Administrativa;
13. Escola do Legislativo;
14. Superintendência de Compras e Licitação;
15. Superintendência de Recursos Humanos;
16. Superintendência de Finanças;
17. Superintendência da Tecnologia da Informação;
18. Superintendência de Logística;
19. Departamento de Cerimonial;
20. Superintendência de Comunicação Social;
21. Departamento de Rádio e TV; e 22. Departamento de Comunicação Interna e Externa.
§ 1º Os Órgãos descritos no caput deste artigo serão compostos e estruturados com seus respectivos Gabinetes, Superintendências, Departamentos, Divisões, entre outros.
§ 2º As competências e atribuições do Presidente, dos Vice-Presidentes, dos Secretários da Mesa Diretora, do Plenário e das Comissões Permanentes, bem como a titularidade e as atribuições dos seus membros, são aquelas definidas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e nas demais Normas Internas instituídas com essa finalidade.
§ 3º A Estrutura Organizacional, as competências dos Órgãos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e as atribuições das unidades administrativas são aquelas constantes no Anexo VII.
§ 4º A Advocacia Geral, Controladoria Geral e a Corregedoria Geral terão status de Secretaria, previstas nesta Lei Complementar, em razão de suas atribuições, competências e autonomia para gestão administrativa de seus Órgãos.
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