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As unidades administrativas da Assembleia Legislativa de Rondônia podem ser dirigidas por servidores do Quadro de Pessoal Permanente?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
As unidades administrativas da Assembleia Legislativa de Rondônia podem ser dirigidas por servidores do Quadro de Pessoal Permanente?
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Resposta
Sim. Podem ser dirigidas por servidores do Quadro de Pessoal Permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As unidades administrativas que integram a estrutura dos Órgãos do artigo 2º são as constantes das Tabelas do Anexo II, dirigidas por servidores do Quadro de Pessoal Permanente e/ou do quadro de servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, definidos na presente Lei Complementar.
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