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As unidades administrativas da Assembleia Legislativa de Rondônia podem ser dirigidas por servidores comissionados?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
As unidades administrativas da Assembleia Legislativa de Rondônia podem ser dirigidas por servidores comissionados?
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Resposta
Sim. Podem ser dirigidas por servidores do quadro de servidores comissionados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As unidades administrativas que integram a estrutura dos Órgãos do artigo 2º são as constantes das Tabelas do Anexo II, dirigidas por servidores do Quadro de Pessoal Permanente e/ou do quadro de servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, definidos na presente Lei Complementar.
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